Documentação de Processos

DOCUMENTAÇÃO PADRÃO PARA TODOS OS SERVIÇOS

DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA

Os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis para a prestação dos serviços.

Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 29.205/2001, ficam dispensados o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

OBS: Veículos com GNV, apresentar cópia do CSV na validade.

Documento de identidade

(cópia) Carteira de identidade; ou Carteira nacional de habilitação, com fotografia impressa e CPF registrado ou Passaporte; ou Carteira de trabalho;

Cadastro de Pessoa Física CPF

(cópia) Cartão do CPF; ou Comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF, emitido no site da Receita Federal (com validade de 90 dias); ou Carteira de identidade que contenha o número

do CPF impresso.

Comprovante de Residência

São aceitas as comprovações a seguir listadas, desde que tenham sua emissão com data

inferior a seis meses: Conta pública (cópia) de luz, água ou telefone; ou Correspondência regular via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (bancária, impostos etc.); ou Declaração de Residência, através de Formulário Detran nº 0034, ou de próprio punho, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29.08.1983.

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA

Independente do regime jurídico da empresa, os documentos a seguir são indispensáveis à identificação do requerente:

Prova de identidade do sócio/representante que solicita o serviço; Cartão do CNPJ na validade (90 dias quando for extraído pela Internet).

OBS: Veículos com GNV, apresentar cópia do CSV na validade.

Empresa Ltda (Sociedade Ltda)

Contrato social da empresa acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração contratual consolidada, quando for o caso (cópia).

Empresa Individual (Empresario Individual)

Ato constitutivo (cópia).

Empresa S.A. (Sociedade Empresaria) e Organização sem fins lucrativos

Estatuto social; e Ata da última assembléia, firmando o nome e a função do representante (cópias).

Órgão Público

Cópia autenticada do Ofício de autorização de representação;

Cópia simples do D.O., onde conste a publicação da nomeação do funcionário que assina o ofício; e Carteira de identidade funcional do representante ou contra-cheque com data de emissão inferior a 90 dias.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA REPRESENTADA POR TERCEIRO

Representatividade direta

Ascendentes e descendentes diretos, mediante cópia de comprovação documental;

Cônjuge, mediante cópia da Certidão de Casamento; Companheiro(a), mediante cópia de qualquer

documento que comprove exercida por um dos entes citados, munido da cópia do documento de

identidade o companheirismo, podendo ser:

-Declaração de companheirismo, lavrada em Ofício de Notas; ou

-Contrato de companheirismo; ou

-Documento de identidade das Forças Armadas, em que conste a situação de companheirismo; ou

-Comprovante de dependentes junto ao INSS ou qualquer instituto de seguridade social; ou

-Sentença judicial que comprove a ocorrência do companheirismo.

Representatividade por Instrumento Público de Procuração

Exercida por qualquer cidadão Original ou cópia autenticada de instrumento de procuração lavrado em Ofício de Notas, contendo poderes para o ato a ser praticado; e Documento de identificação do procurador mencionado no instrumento (cópia).

Representatividade por Advogado

Exercida por profissional qualificado Original ou cópia autenticada de instrumento particular de procuração, contendo poderes expressos para o ato a ser praticado, com firma reconhecida do signatário; e Carteira da OAB do procurador (cópia).

Despachante Público:

-Carteira do Sindicato dos Despachantes (cópia); e

-Certificado analítico, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3370, de

07.10.2004.

Representatividade por Despachante

Despachante Documentalista:

-Carteira do Conselho (cópia); e

-Anotação de Serviço Documental - ASD, emitida pelo despachante, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3414 de 10.01.2005.

Formulário CAPA/PROCESSO na cor específica do serviço:

BRANCA

01 - Acerto de Dados

02 - Alteração de Características